A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.
- A)Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Correta. Em reincidência, a multa pode ser dobrada.
- B)Serão fatores atenuantes em qualquer circunstância, na aplicação de penalidades: a inexistência de má-fé; a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária.
Correta. Inexistência de má-fé e infração de pequena monta são atenuantes.
- C)O CRH será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos diretamente, ou por meio de entidade a ela vinculada.
Correta. O CRH é presidido pelo Secretário de Estado ligado à outorga de uso dos recursos hídricos.
- D)No caso de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação estadual específica.
Incorreta. Para geração de energia elétrica, aplica-se legislação federal específica.
- E)Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.
Correta. Cabe ao CRH aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Gabarito: D
A Lei paulista de Recursos Hídricos remete o uso de recursos hídricos para geração de energia elétrica à legislação federal específica. Como a alternativa fala em legislação estadual específica, ela contraria o texto legal.