De acordo com o estabelecido na Lei n.º 6938/1981, marque a alternativa incorreta.
- A)A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão, instituída em relação aos recursos florestais, deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
Correta. A servidão ambiental florestal deve observar limite ao menos equivalente ao da reserva legal.
- B)As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
Correta. Atividades empresariais devem seguir as diretrizes da PNMA.
- C)Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando-se o Meio Ambiente como um patrimônio público a ser, necessariamente, assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
Correta. A ação governamental para manter equilíbrio ecológico é princípio da PNMA.
- D)A Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, tem a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
Incorreta. A referência à SEMA do Ministério do Interior está superada/incorreta na legislação vigente.
- E)De acordo com a legislação em vigor, o Poder Executivo é autorizado a criar uma Fundação de Apoio Técnico Científico às atividades do IBAMA.
Correta. A lei autorizou fundação de apoio técnico-científico às atividades do IBAMA.
Gabarito: D
A Lei 6.938/1981 sofreu alterações institucionais ao longo do tempo. A referência à antiga SEMA do Ministério do Interior como órgão incumbido de assistir o Presidente está superada e não corresponde à estrutura atual da PNMA/SISNAMA.