De acordo com o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, assinale a alternativa que complete, corretamente, o trecho. “Art. 3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio, iniciado por meio de ________________________”.
- A)Auto de Infração Ambiental
Correta. O procedimento é iniciado por Auto de Infração Ambiental.
- B)Auto de Afirmação Ambiental
Incorreta. Auto de Afirmação Ambiental não é o instrumento previsto.
- C)Administração de material
Incorreta. Administração de material não inicia o processo sancionador.
- D)Administração de qualidade natural
Incorreta. Administração de qualidade natural não é a expressão legal.
- E)Auto de regulação intermediária
Incorreta. Auto de regulação intermediária não corresponde ao decreto.
Gabarito: A
No procedimento paulista de infrações ambientais, a apuração se inicia por Auto de Infração Ambiental. Esse auto formaliza a imputação administrativa e dá início ao processo para eventual imposição de sanção.