De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei 9.433/1997), é correto afirmar que:
- A)A água é um bem de domínio público e sua gestão deve ser centralizada pelo Poder Público e pelos consumidores.
Errada, porque a lei prevê gestão descentralizada e participativa, e não centralizada apenas pelo Poder Público e pelos consumidores.
- B)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos mais prioritários.
Errada, porque outorga e enquadramento são instrumentos da política, não seus objetivos.
- C)A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Certa, pois o art. 1º, V, da Lei 9.433/1997 define a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da política e atuação do sistema.
- D)Os planos de recursos hídricos devem incentivar o uso e a captação de águas pluviais, sem prever o reaproveitamento deste tipo de água.
Errada, porque os planos de recursos hídricos devem orientar o uso racional da água e podem prever diretrizes de aproveitamento, sem essa limitação apresentada.
Gabarito: C
A Lei 9.433/1997, chamada de Lei das Águas, organiza a Política Nacional de Recursos Hídricos com algumas ideias-chave que caem muito em prova: a água é bem de domínio público, a gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Ou seja, não é um modelo centralizado e fechado, mas sim compartilhado. Outra marca importante é a bacia hidrográfica como base da gestão, porque ela funciona como a unidade natural de planejamento da água. Isso está no art. 1º, inciso V, da lei: a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz exatamente a lógica da lei: pensar a água pelo território da bacia, e não apenas por limites políticos de município ou estado. Esse ponto é muito cobrado porque traduz a visão moderna do Direito Ambiental, que olha o recurso natural pelo sistema ecológico real, não pelo mapa administrativo. As demais alternativas escorregam em detalhes clássicos. Em prova, a banca adora trocar objetivo por instrumento, ou participação por centralização. Então vale decorar: a Lei 9.433/1997 fala em gestão descentralizada, integrada e participativa, além de instrumentos como outorga, cobrança, enquadramento e planos de recursos hídricos.