De acordo com a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal, vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR (máximo valor de referência). Além disso a pena é aumentada até o dobro se: I- Resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente. II- A poluição é decorrente de atividade industrial, ou de transporte. III- O crime é praticado durante à noite, domingo, ou feriado. Sobre as afirmativas, é correto afirmar:
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Errada, porque as afirmativas I, II e III estão previstas como hipóteses de aumento de pena.
- B)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, então não são apenas I e III.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, então não são apenas II e III.
- D)As afirmativas I, II e III estão corretas.
Certa, porque as três afirmativas reproduzem hipóteses legais de aumento de pena.
Gabarito: D
A Lei n.º 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, também traz previsões penais para condutas de poluição que coloquem em risco a incolumidade humana, animal ou vegetal. Nesse caso, o agente pode responder por reclusão de 1 a 3 anos e multa, quando a poluição expõe a perigo ou agrava situação já existente. É uma lógica simples: não precisa esperar o estrago virar tragédia para o Direito Ambiental agir. O ponto central da questão está na causa de aumento de pena. A lei prevê que a pena é aumentada até o dobro se ocorrer resultado danoso mais grave, como dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente. Então a afirmativa I está correta. Também está correta a afirmativa II, porque a norma menciona expressamente a poluição decorrente de atividade industrial ou de transporte como hipótese de majoração. A lei quis tratar com mais rigor atividades que, por sua própria natureza, costumam ter maior potencial lesivo. Já a afirmativa III também bate com o texto legal, que agrava a pena quando o crime é praticado durante a noite, em domingo ou feriado. Ou seja, a letra D está certa porque as três hipóteses estão previstas na lei. Em resumo: a banca cobrou a leitura literal da regra. Quando a questão mistura poluição, risco e aumento de pena, vale conferir se a hipótese está exatamente no texto legal, porque aqui não teve pegadinha de interpretação, foi praticamente cópia da norma.