Assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador impõem que os recursos financeiros direcionados à reparação do dano sejam arbitrados com base nos prejuízos verificados no momento da constatação do evento lesivo, independentemente dos impactos ambientais futuros.
Correta. É a incorreta, pois ignora impactos ambientais futuros e a reparação integral.
- B)O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.055/95, que permitia a extração, industrialização, comercialização e utilização do amianto, superando, assim, a tese do uso seguro, que permitia exposição ocupacional à substância.
Incorreta. A superação da tese do uso seguro do amianto pelo STF está de acordo com a jurisprudência.
- C)A substituição dos agentes químicos cancerígenos nos ambientes de exposição ocupacional, em especial do amianto crisotila, é tratada sistematicamente em normas internacionais produzidas pela Organização Internacional do Trabalho, como em suas Convenções 139 e 162.
Incorreta. Convenções da OIT tratam de agentes cancerígenos e amianto, inclusive substituição e proteção ocupacional.
- D)A legislação nacional estabelece controle médico pós-contratual, pelo empregador, por período não inferior a trinta anos, em decorrência da exposição ocupacional ao amianto, cujos agravos e doenças relacionadas se tipificam por um período de latência que se estende ao longo de décadas.
Incorreta. O acompanhamento médico pós-contratual por longo período decorre da latência das doenças do amianto.
- E)Não respondida.
Incorreta. A questão tem alternativa de conteúdo identificável.
Gabarito: A
A reparação ambiental deve observar a integralidade do dano, inclusive efeitos futuros e riscos associados, conforme prevenção, precaução e poluidor-pagador. Por isso é incorreto limitar os recursos de reparação apenas aos prejuízos verificados no momento da constatação do evento lesivo.