Questão comentada de Direito Ambiental

Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas: I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública. II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente. III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis. Assinale a alternativa CORRETA:

• A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.

  Incorreta. I e II estão corretas, mas III também está.

• B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.

  Incorreta. II e III estão corretas, mas I também está.

• C)Apenas a assertiva III está correta.

  Incorreta. A assertiva III está correta, mas não é a única.

• D)Todas as assertivas estão corretas.

  Correta. Todas as assertivas refletem a orientação do STJ.

• E)Não respondida.

  Incorreta. Há alternativa correta de conteúdo.