Em relação à tutela legal do meio ambiente do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Certa: reproduz corretamente o art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- B)Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras medidas, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Certa: também repete a regra do art. 225, §1º, IV, ao exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras.
- C)A cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduza direitos assegurados em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras é ilícita.
Certa: cláusula coletiva não pode reduzir direitos mínimos de saúde, higiene e segurança previstos em lei ou em norma regulamentadora, por serem normas de ordem pública.
- D)A lei previdenciária dispõe que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo crime, punível com pena restritiva de direito, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Errada: a descrição mistura regimes jurídicos e erra ao afirmar, de modo genérico, que o simples descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho configura crime com pena restritiva de direito.
- E)Não respondida.
Não há conteúdo nesta alternativa.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 tratou o meio ambiente como direito fundamental e espalhou essa proteção por vários pontos do texto, inclusive no ambiente de trabalho. O art. 225 garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e isso alcança também o local onde a pessoa trabalha, porque saúde do trabalhador e qualidade ambiental andam juntas. Em outras palavras, não adianta ter ar puro na floresta e um canteiro de obra virando um caos tóxico. No meio ambiente do trabalho, a ideia é prevenir riscos, reduzir danos e exigir condições seguras, com atuação do Poder Público, do empregador e da própria sociedade. A Constituição ainda reforça isso no art. 7º, XXII, ao assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A alternativa D está errada porque mistura conceitos e atribui à lei previdenciária uma regra que não é assim formulada. A responsabilidade do empregador por medidas coletivas e individuais de proteção existe na lógica da proteção trabalhista e das normas de segurança, mas o enunciado erra ao afirmar que deixar de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho é crime punível com pena restritiva de direito. No sistema jurídico brasileiro, infrações a essas normas podem gerar sanções administrativas, civis e até penais em hipóteses específicas, mas não existe essa descrição genérica como crime na forma narrada. Então, a questão quer que você perceba a diferença entre proteção constitucional do meio ambiente do trabalho e a forma como a lei disciplina consequências pelo descumprimento das regras de segurança. O núcleo do assunto é prevenção, não improviso jurídico.