Questão comentada de Direito Ambiental

Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.

• A)Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.

  Correta. Quando a recomposição específica for inviável, pode haver conversão em perdas e danos, sem afastar a reparação integral.

• B)A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.

  Correta. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e integral.

• C)A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.

  Correta. Poluidor é quem direta ou indiretamente contribui para a degradação.

• D)A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.

  Correta. A obrigação ambiental propter rem pode alcançar proprietários ou possuidores atuais e anteriores.

• E)O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.

  Incorreta. O alienante que causou o dano continua responsável; a transferência do imóvel não o libera.