Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?
- A)O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à regulamentação da exploração, implantação e instalação de minérios nucleares.
Incorreta. A competência privativa do art. 22, XXVI, não se limita apenas é exploração, implantação e instalação de minérios nucleares.
- B)A expressão “atividades nucleares de qualquer natureza” não diz respeito ao tema meio ambiente.
Incorreta. Atividades nucleares podem envolver tema ambiental, mas a Constituição reservou sua disciplina legislativa é União por razões específicas.
- C)O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal, configura exceção à regra em razão da segurança nacional.
Correta. A competência privativa da União para atividades nucleares é uma exceção constitucional especializada, ligada à segurança nacional.
- D)A competência privativa deve ser compreendida como competência legislativa suplementar.
Incorreta. Competência privativa não se confunde com competência legislativa suplementar dos estados.
- E)O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à prevenção e reparação de danos ambientais.
Incorreta. O art. 22, XXVI, não trata apenas de prevenção e reparação de danos ambientais; ele abrange atividades nucleares de qualquer natureza.
Gabarito: C
A Constituição combina competência concorrente em matéria ambiental, no art. 24, VI e § 1º, com competências privativas específicas da União. Atividades nucleares de qualquer natureza recebem tratamento especial no art. 22, XXVI, por envolverem soberania, defesa e segurança nacional. Assim, a norma privativa funciona como exceção especializada é regra geral de repartição concorrente em proteção ambiental.