Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.
- A)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
Incorreta. Embora os recursos hidricos não integrem os serviços públicos de saneamento basico, a instalacao hidraulica predial ligada a rede pública de abastecimento de agua não pode ser alimentada também por outras fontes.
- B)O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
Incorreta. A lei admite que o plano regional contemple um ou mais componentes do saneamento, mas a redação da alternativa distorce o regime legal ao tratar esse ponto como dever nos termos apresentados.
- C)Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Incorreta. O intervalo mínimo legal para reajustes tarifarios e de 12 meses, não de 6 meses.
- D)Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Correta. E a regra do art. 41 da Lei 11.445/2007: grandes usuarios podem negociar tarifas com o prestador, mediante contrato específico, desde que haja previsão regulatoria e ouvido previamente o regulador.
- E)O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
Incorreta. O prazo legal para conexao das edificacoes a rede disponivel de esgotamento sanitario não e de dois anos; a alternativa amplia indevidamente o prazo previsto na Lei 11.445/2007.
Gabarito: D
Na Lei Nacional de Saneamento Basico, a negociacao tarifaria individualizada para grandes usuarios e admitida apenas se houver previsão nas normas de regulacao, contrato específico com o prestador e previa oitiva do regulador. A assertiva correta reproduz o art. 41 da Lei 11.445/2007; as demais trocam comandos legais, prazos ou permissivos por redações incompatíveis com a lei.