Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- A)em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.
Incorreta. A multa administrativa não é simplesmente repartida entre empreendedor e agente público pela só existência de responsabilidade ambiental objetiva.
- B)em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.
Incorreta. A alternativa generaliza excludentes de responsabilidade; o ponto decisivo é a imputabilidade administrativa no caso concreto, não uma liberação automática por qualquer causa excludente.
- C)como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
Correta no gabarito definitivo. Para a sanção administrativa, a licença regularmente concedida pelo órgão competente afasta a imputação administrativa ao particular, rompendo o nexo imputável pelo fato de terceiro.
- D)a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
Incorreta no gabarito definitivo. A teoria do risco integral é própria da responsabilidade civil ambiental, mas não autoriza, por si só, a multa administrativa sem apuração subjetiva.
- E)a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.
Incorreta. A alternativa desloca toda a sanção para o agente público e pressupõe erro grosseiro, o que não decorre automaticamente do enunciado.
Gabarito: C
O STJ distingue responsabilidade civil ambiental e responsabilidade administrativa ambiental. Na esfera civil, predomina a responsabilidade objetiva pelo risco integral. JÁ a multa administrativa exige responsabilidade subjetiva, com verificação de conduta e nexo imputável ao autuado. No julgamento oficial dos recursos do XXXVI Concurso do MPRJ, a questão 74 da versão correspondente foi alterada de D para C.