É um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Meio Ambiente no Brasil é o órgão responsável pelas normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados. Foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/1990. Sendo responsável por assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre normas e padrões ambientais. Estabelecendo as diretrizes para a proteção, melhoria e preservação do meio ambiente, visando à promoção do desenvolvimento sustentável:
- A)Ministério do Meio Ambiente.
Errada, porque o Ministério do Meio Ambiente é o órgão de coordenação da política ambiental, mas não é o colegiado que delibera sobre normas e critérios de licenciamento.
- B)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Errada, porque o IBAMA é órgão executor e fiscalizador federal, não o responsável por estabelecer normas gerais do licenciamento estadual.
- C)Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Certa, porque o CONAMA foi instituído pela Lei nº 6.938/1981 e tem competência para assessorar, propor diretrizes e deliberar sobre normas e padrões ambientais.
- D)Agência Nacional de Águas (ANA).
Errada, porque a ANA atua principalmente na gestão dos recursos hídricos, não como órgão normativo geral da política ambiental e do licenciamento.
- E)Secretaria de Meio Ambiente do Estado.
Errada, porque a Secretaria de Meio Ambiente do Estado integra a administração estadual, mas não é o órgão colegiado federal descrito no enunciado.
Gabarito: C
A questão cobra a estrutura da Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei nº 6.938/1981. Dentro do SISNAMA, existem órgãos com funções bem diferentes: alguns executam, outros fiscalizam, e outros fazem a coordenação normativa. Aqui, o ponto-chave é identificar quem define normas, critérios e padrões ambientais, especialmente para licenciamento e proteção do meio ambiente. Esse papel é do CONAMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Ele é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com função consultiva e deliberativa. Pela Lei nº 6.938/1981 e pelo Decreto nº 99.274/1990, cabe a ele assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais ambientais, além de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na prática, o CONAMA funciona como o grande formulador de parâmetros gerais da política ambiental infralegal. É ele que edita resoluções muito cobradas em prova, inclusive sobre licenciamento ambiental, padrões de qualidade e regras de controle da poluição. Por isso, quando o enunciado fala em órgão colegiado que delibera sobre normas e critérios ambientais, a associação correta é imediata. As demais alternativas confundem órgãos do SISNAMA com funções administrativas ou executivas. O truque da banca é justamente misturar quem faz a política, quem executa e quem fiscaliza. Aqui, o gabarito C está correto porque descreve exatamente o CONAMA e sua base legal.