Assinale a única assertiva que se encontra completamente de acordo com a lei dos crimes ambientais.
- A)Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Certa, porque reproduz fielmente o artigo 16 da Lei 9.605/1998 sobre a suspensão condicional da pena.
- B)A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se eficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Errada, porque a lei prevê aumento da multa quando ela se revelar ineficaz, e não eficaz.
- C)perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará parte do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Errada, porque a perícia de constatação fixa o montante do prejuízo causado, não apenas parte dele.
- D)A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Errada, porque a sentença deve fixar o valor mínimo para reparação dos danos, e não o valor máximo.
- E)Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, com prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Errada, porque a execução ocorre sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Gabarito: A
A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) costuma cobrar alguns artigos quase literalmente, então vale ficar atento às palavrinhas que mudam tudo. Aqui, a ideia é simples: a lei trata de pena, multa, perícia e reparação do dano ambiental com regras bem específicas, e a banca adora trocar um termo por outro para confundir. O gabarito é a letra A porque reproduz corretamente o artigo 16 da lei: nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada quando a condenação for a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos. Ou seja, o limite é de 3 anos mesmo, sem inventar moda. Se a banca disser isso, você pode confiar. Já as demais alternativas escorregam em pontos clássicos: a multa, na lei, tem aumento quando for ineficaz, e não quando for eficaz; a perícia fixa o montante do prejuízo, e não apenas parte dele; a sentença deve fixar valor mínimo para reparação, e não máximo; e a execução não prejudica a liquidação posterior do dano, pelo contrário, ela é feita sem prejuízo dessa apuração complementar. Resumo de prova: quando a questão parece "literal da lei", desconfie de palavras trocadas por sinônimos aparentes. Em Direito Ambiental, uma palavrinha errada costuma derrubar a alternativa inteira.