Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, em que, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, trata-se da:
- A)Reserva Legal.
Reserva Legal é área obrigatória no imóvel rural, não renúncia voluntária ao uso.
- B)Área de Proteção Ambiental.
APA é unidade de conservação de uso sustentável.
- C)Área de Preservação Permanente.
APP decorre diretamente da lei em áreas protegidas.
- D)Servidão ambiental.
Correta. O conceito descrito é o de servidão ambiental.
- E)Unidades de Conservação.
Unidades de conservação são espaços especialmente protegidos, não o instrumento descrito.
Gabarito: D
Servidão ambiental é o instrumento pelo qual o proprietário, com anuência do órgão ambiental competente, renuncia voluntariamente, temporária ou permanentemente, total ou parcialmente, ao uso, exploração ou supressão de recursos naturais da propriedade.