De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, área urbana consolidada é aquela que atende os seguintes critérios, exceto:
- A)Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
Uso predominantemente urbano é critério legal.
- B)Dispor de equipamentos de infraestrutura urbana implantados para esgotamento sanitário.
Esgotamento sanitário pode compor a infraestrutura urbana exigida.
- C)Dispor de sistema viário implantado.
Sistema viário implantado é critério legal.
- D)Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.
Inclusão no perímetro urbano ou zona urbana é critério legal.
- E)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
Correta como exceção. Contenção de erosão e mitigação de riscos não é critério do conceito.
Gabarito: E
Área urbana consolidada exige inclusão em perímetro urbano, sistema viário implantado, organização urbana, uso predominantemente urbano e equipamentos mínimos de infraestrutura. Conter erosão e mitigar enchentes não é critério definidor desse conceito.