Segundo a Lei Federal n° 6.938/81, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental, deverá constar algumas informações, exceto:
- A)O objeto da servidão ambiental.
Correta, porque o objeto da servidão ambiental é uma informação expressamente relacionada ao instrumento de instituição.
- B)Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.
Correta, pois a lei prevê a indicação dos direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.
- C)Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Correta, já que o prazo de duração da servidão ambiental deve constar no instrumento.
- D)Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
Correta, porque o memorial descritivo da área, com ponto de amarração georreferenciado, integra a formalização exigida.
- E)O cadastro único federal de atividades agropecuárias.
Errada, porque o cadastro único federal de atividades agropecuárias não é informação exigida pela Lei nº 6.938/81 para o instrumento de servidão ambiental.
Gabarito: E
A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite ao proprietário ou possuidor limitar o uso da área para proteger o meio ambiente, de forma voluntária e formalizada. A Lei nº 6.938/81, no art. 9-A, prevê que o instrumento de instituição da servidão deve trazer informações essenciais para dar segurança jurídica ao ajuste. Entre essas informações estão o objeto da servidão, os direitos e deveres do instituidor, o prazo de duração e a identificação precisa da área atingida. Por isso, o memorial descritivo da área, com pelo menos um ponto de amarração georreferenciado, faz sentido dentro da lógica da lei: é preciso saber exatamente qual pedaço do mapa ficou sob a limitação ambiental. A pegadinha está em misturar esse conteúdo legal com obrigações de outros sistemas cadastrais. O "cadastro único federal de atividades agropecuárias" não integra o rol de informações exigidas no instrumento de servidão ambiental. Ele pode até aparecer em outros contextos administrativos, mas não aqui. Então, a ideia central é simples: o instrumento da servidão ambiental deve individualizar a área e a obrigação assumida, sem inventar anexos estranhos ao regime legal. É o tipo de questão em que a banca testa se você leu a lei com atenção e não caiu no "cadastro que apareceu do nada".