Com base na Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Uma das penas restritivas de direitos da pessoa física é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. II. A obtenção de vantagens pecuniárias é uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. III. Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
- A)Somente I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva I confunde sanção aplicável à pessoa jurídica com pena restritiva de direitos da pessoa física.
- B)Somente II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva III traz o limite de 5 anos, mas a lei exige pena privativa de liberdade não superior a 3 anos.
- C)Somente II está correta.
Certa, pois apenas a assertiva II corresponde ao art. 15 da Lei 9.605/98.
- D)Somente III está correta.
Errada, porque a assertiva III está incorreta ao indicar prazo maior do que o previsto em lei.
- E)I, II e III estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão incorretas.
Gabarito: C
A Lei 9.605/98 tem um bloco bem cobrado sobre penas, agravantes e benefícios penais. Aqui, o segredo é separar o que vale para pessoa física do que vale para pessoa jurídica, porque a banca adora misturar os dois como se fossem a mesma coisa no churrasco do Direito Ambiental. Na assertiva I, há erro porque a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, é sanção restritiva de direitos aplicada à pessoa jurídica, não à pessoa física. Isso aparece no art. 22 da Lei dos Crimes Ambientais. A assertiva II está correta. O art. 15 prevê como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o fato de o agente ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária. Ou seja, se a ideia era lucrar com a degradação ambiental, a resposta penal sobe de tom. Já a assertiva III erra o prazo: o art. 16 da Lei 9.605/98 diz que a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nas condenações a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos, e não 5. Por isso, somente a assertiva II está correta, que é exatamente o gabarito C.