Questão comentada de Direito Ambiental

Nos termos da Lei 12.651/2012, alterada pela Lei 13.465/2017, na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. A propósito desse tema, é correto afirmar que:

• A)o processo de regularização fundiária de interesse específico dispensará o estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior;

  Incorreta. O estudo técnico é exigido.

• B)para fins da regularização ambiental prevista em lei, não é necessária a manutenção de faixa não identificável ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;

  Incorreta. A lei exige análise e manutenção de faixas não edificáveis quando cabível.

• C)o processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área a ser regularizada;

  Correta. Reproduz exigências legais da regularização fundiária em APP.

• D)a faixa não edificável em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, terá a mesma largura que as áreas não tombadas pelo patrimônio histórico e cultural.

  Incorreta. A faixa não edificável pode receber disciplina específica em áreas urbanas tombadas.