A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010 estipula a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Nesse linear, marque a afirmativa correta:
- A)incumbe ao particular, sem qualquer obrigação ou participação do Poder Público, estabelecer sistema de coleta seletiva às suas próprias expensas;
Errada, porque a PNRS não entrega a coleta seletiva apenas ao particular nem exclui a participação do Poder Público.
- B)cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
Certa, pois a Lei 12.305/2010 atribui ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos o dever de adotar procedimentos para reaproveitar resíduos reutilizáveis e recicláveis, observando o plano municipal, se existir.
- C)A implantação do sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação de formas de utilização do composto produzido constitui obrigação privativa dos particulares, já que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos possuem outras atribuições legais;
Errada, porque a implantação da compostagem e a destinação do composto não são obrigação privativa dos particulares, havendo atribuições também para o Poder Público.
- D)Constitui obrigação do setor empresarial dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
Errada, porque a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana não é obrigação do setor empresarial.
Gabarito: B
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei 12.305/2010, trabalha com a ideia de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Em português claro: não é só o consumidor, nem só a empresa, nem só o município que resolvem o problema. Cada ator tem deveres próprios, e a lei organiza isso para reduzir geração, reutilizar, reciclar e dar destino final adequado ao que sobrar. No caso dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a lei atribui ao titular desses serviços um papel importante na gestão do que é coletado. Isso aparece no art. 36 da Lei 12.305/2010, que prevê, entre outros deveres, a adoção de procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos desses serviços, sempre observando o plano municipal de gestão integrada, se houver. É exatamente isso que a alternativa B descreve. Ela não inventa obrigação para particular nem desloca para o setor empresarial uma tarefa que a lei atribui ao poder público municipal. O ponto-chave aqui é perceber que a PNRS distribui responsabilidades, mas não embaralha tudo em uma conta única. Cada um entra com sua parte, e o município tem deveres específicos na gestão dos resíduos que ele próprio recolhe. Por isso, a banca cobra atenção ao texto da lei e ao papel do titular do serviço público. Quando a questão fala em reaproveitamento de resíduos reutilizáveis e recicláveis oriundos da limpeza urbana, está mirando justamente o art. 36 da PNRS, o que torna a letra B a correta.