De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de Reserva Legal?
- A)Áreas destinadas indistintamente à exploração de recursos naturais, como mineração e extração de madeira.
Errada, porque a Reserva Legal não autoriza exploração indistinta nem mineração ou corte de madeira sem limites; o uso deve ser sustentável e regulado pela lei.
- B)Áreas de preservação integral onde qualquer atividade econômica é estritamente proibida.
Errada, porque a Reserva Legal não é área de preservação integral e não impede toda atividade econômica, já que admite manejo sustentável.
- C)Áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas em propriedades rurais, com a possibilidade de exploração sustentável.
Certa, pois descreve a área com vegetação nativa mantida em imóvel rural, com possibilidade de exploração sustentável, como prevê o Código Florestal.
- D)Áreas urbanas que devem ser mantidas livres de qualquer vegetação para fins de expansão imobiliária.
Errada, porque Reserva Legal não é instituto de área urbana nem serve para expansão imobiliária, sendo vinculada a propriedades ou posses rurais.
Gabarito: C
A Reserva Legal é uma parte da propriedade ou posse rural que precisa ser mantida com vegetação nativa, nos termos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A ideia não é “travar” totalmente o uso da área, mas equilibrar produção e proteção ambiental. Em outras palavras: o imóvel rural pode ser explorado, desde que respeite essa fração preservada e as regras legais aplicáveis. O conceito aparece no art. 3º, III, do Código Florestal, que define Reserva Legal como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. Perceba a palavra-chave: sustentabilidade. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela acerta ao dizer que se trata de áreas de vegetação nativa a serem preservadas em propriedades rurais, com possibilidade de exploração sustentável. A lei não proíbe todo uso, mas exige manejo compatível com a conservação ambiental. É o clássico casamento entre enxada e responsabilidade ambiental. Já as alternativas que falam em exploração indistinta, proibição total de atividade econômica ou áreas urbanas estão fora do conceito legal. Reserva Legal é instituto típico de imóvel rural e não se confunde com área de preservação integral nem com zona urbana.