Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), identifique a alternativa correta:
- A)Dentre os princípios do Código Florestal está a importância da função estratégica da atividade agropecuária irrestrita, protegida e prioritária quando relacionada à sustentabilidade e ao papel das florestas e demais formas de vegetação nativa. Afinal é por meio dela que se garante o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida da população brasileira e a presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
Errada, porque não existe no Código Florestal um princípio de atividade agropecuária irrestrita, protegida e prioritária como formulado na alternativa.
- B)O escopo territorial que integra a Amazônia Legal compreende, entre outras localidades circunscritas nesta Lei, as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás.
Certa, pois a Amazônia Legal abrange Tocantins e a porção de Goiás situada ao norte do paralelo 13º S, conforme a delimitação legal.
- C)Entende-se por Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Errada, porque a descrição dada é de Área de Preservação Permanente, e não de Reserva Legal.
- D)Dentre as Áreas de Proteção Permanente estão as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 5 (cinco) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 15 (quinze) metros. Na nas áreas urbanas a faixa de largura mínima é, também, de 30 (trinta) metros.
Errada, porque a regra de faixa marginal indicada não está corretamente formulada para todas as situações e a alternativa generaliza o tratamento das áreas urbanas.
Gabarito: B
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) organiza conceitos-chave que caem muito em prova, como Reserva Legal, APP e Amazônia Legal. A banca gosta de trocar um detalhe territorial ou misturar a definição de um instituto com a de outro, então vale ler com calma o desenho da lei. No caso da Amazônia Legal, a lei não fala apenas em um bloco genérico de estados: ela inclui, entre outros recortes, os estados do Tocantins e de Goiás em porções específicas, no norte do paralelo 13º S. É exatamente esse tipo de recorte geográfico que costuma pegar o candidato no detalhe. A alternativa B é a correta porque reproduz a lógica legal da delimitação da Amazônia Legal prevista no Código Florestal. Em concursos, esse tema costuma aparecer com menção a paralelos e meridianos, então o segredo é guardar que a lei define a área por critérios territoriais bem objetivos, e não por impressão geral de mapa. Já a Reserva Legal, por exemplo, não tem a função descrita na letra C, que na verdade é típica de APP. Então, quando aparecer uma definição bonita e cheia de valores ambientais, desconfie: o Direito Ambiental adora uma definição elegante para esconder uma troca conceitual.