Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo e o máximo de
- A)30 dias a 1 ano.
Errada, porque 30 dias a 1 ano não corresponde ao prazo legal previsto para o termo de compromisso.
- B)60 dias a 2 anos.
Errada, porque 60 dias a 2 anos também não é o intervalo estabelecido pela Lei n.º 9.605/1998.
- C)90 dias a 3 anos.
Certa, pois a lei fixa vigência mínima de 90 dias e máxima de 3 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
- D)120 dias a 5 anos.
Errada, porque 120 dias a 5 anos extrapola o limite máximo previsto em lei e altera o prazo mínimo.
Gabarito: C
A Lei dos Crimes Ambientais prevê o termo de compromisso como um instrumento usado para ajustar a conduta do infrator e permitir a regularização de obrigações ambientais. A ideia é simples: em vez de só punir, o sistema também busca fazer a correção do dano ou da irregularidade de forma organizada e fiscalizável. No ponto cobrado, a lei diz que o prazo de vigência desse termo, considerando a complexidade das obrigações assumidas, deve variar entre 90 dias e 3 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Esse detalhe é literal e costuma aparecer em prova para testar memória de prazo, aquele clássico da banca que adora trocar dias, meses e anos para ver quem pisca. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Ela reproduz exatamente o intervalo previsto na Lei n.º 9.605/1998 para a vigência do termo de compromisso, que é de 90 dias a 3 anos, prorrogável por igual período.