A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- A)A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.
Correta, porque a precaução admite a inversão do ônus da prova para proteger o meio ambiente quando há risco incerto de dano.
- B)Na Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.
Errada, pois a Constituição Federal, no art. 225, impõe dever expresso de atuação e proteção ambiental ao Poder Público.
- C)O princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.
Errada, porque o usuário-pagador não é sanção, mas mecanismo de internalização dos custos ambientais do uso do recurso.
- D)O princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.
Errada, porque a precaução existe justamente na incerteza científica, e não na certeza do dano ambiental.
Gabarito: A
Os princípios do Direito Ambiental aparecem muito em prova porque a banca adora trocar os conceitos de lugar. Um dos mais cobrados é o princípio da precaução, que atua quando ainda existe incerteza científica sobre os riscos de uma atividade, mas já há possibilidade de dano grave ou irreversível. Nessa lógica, não se exige que o dano esteja provado com certeza absoluta para o Direito agir. A ideia é evitar que a tutela ambiental chegue atrasada demais. É justamente por isso que o princípio da precaução pode levar à inversão do ônus probatório: quem pretende desenvolver a atividade potencialmente poluidora pode ter de demonstrar que ela não causará o dano alegado, ou que a substância ou técnica utilizada não é lesiva ao ambiente. Esse entendimento é amplamente aceito na doutrina e aparece em julgados do STJ em matéria ambiental, em linha com a lógica protetiva do sistema. A Constituição Federal também ajuda a entender o tema, ao impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme o art. 225. Isso conversa com a atuação preventiva do Estado e com a ideia de que, em ambiente, esperar o prejuízo acontecer pode sair caro demais. Por isso, a alternativa A está correta: ela descreve adequadamente a aplicação prática da precaução, associando-a à inversão do ônus da prova em favor da proteção ambiental. As demais misturam precaução com certeza científica, negam dever estatal expresso na Constituição ou confundem o usuário-pagador com punição, que não é a lógica do princípio.