A Lei nº 12.651/2012 trata da proteção da vegetação nativa e estabelece regras para a Área de Preservação Permanente (APP). Sobre as APPs, é correto afirmar que:
- A)A supressão de vegetação em APPs é permitida para atividades de baixo impacto, sem necessidade de compensação ambiental.
Incorreta. Intervenção em APP depende das hipóteses legais e não é livre por ser de baixo impacto.
- B)APPs podem ser desmatadas para construção civil, independentemente de autorização do órgão ambiental.
Incorreta. APP não pode ser suprimida para construção civil sem autorização e enquadramento legal.
- C)A largura mínima de APP em margens de rios com menos de 10 metros de largura é de 30 metros.
Correta. Curso d'água com menos de 10 m exige APP mínima de 30 m.
- D)APPs são áreas destinadas exclusivamente à agricultura de subsistência.
Incorreta. APP não existe exclusivamente para agricultura de subsistência.
Gabarito: C
O Código Florestal fixa faixas mínimas de APP ao longo de cursos d'água naturais. Para rios com menos de 10 metros de largura, a faixa mínima protegida é de 30 metros desde a borda da calha do leito regular.