A Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Trata-se de circunstância que atenua a pena, dentre outras, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
Certa, pois a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é circunstância atenuante prevista no art. 14 da Lei 9.605/98.
- B)A pena aplicável para o crime de provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Certa, pois o art. 33 prevê essa pena para provocar, por emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática.
- C)Se o crime ambiental causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, a pena será reclusão, de um a sete anos, e multa.
Errada, porque a pena indicada não corresponde ao art. 54 da Lei 9.605/98, que não prevê reclusão de 1 a 7 anos para essa hipótese.
- D)Trata-se de circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
Certa, pois cometer a infração em domingos ou feriados é circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, nos termos do art. 15.
- E)Nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se do fato resultar a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático.
Certa, pois nos crimes contra a flora a pena aumenta de um sexto a um terço se o fato causar diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático, conforme o art. 53.
Gabarito: C
A Lei 9.605/98 organiza as sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente e, em vários artigos, mistura tipo penal com pena e causas de aumento ou diminuição. Aqui a chave é ler com calma: às vezes a alternativa parece “bonita”, mas troca o tipo de pena, muda o regime ou inventa um detalhe que não está na lei. No tema de poluição, o artigo 54 é o mais cobrado. Ele prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa para a forma básica de causar poluição que gere dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. E há aumento de pena se a poluição tornar necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, chegando a reclusão de 1 a 5 anos e multa, na forma do §2º, inciso III. Por isso, a alternativa C está incorreta: ela fala em reclusão de 1 a 7 anos e multa, mas esse patamar não corresponde ao texto legal da Lei de Crimes Ambientais. A banca adora esse tipo de troca de número, porque parece detalhe pequeno, mas em prova é justamente o detalhe que derruba o candidato. As demais alternativas refletem hipóteses previstas na lei, como atenuante por comunicação prévia do perigo iminente, agravante por infração em domingos ou feriados e aumento de pena nos crimes contra a flora quando o fato causa diminuição de águas naturais, erosão do solo ou alteração do regime climático.