Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental. Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.
- A)O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto.
Incorreta. O art. 12 do Decreto 6.514/2008 afirma que o pagamento efetivo da multa por outro ente substitui a penalidade pecuniaria federal pelo mesmo fato.
- B)Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
Incorreta. A licença valida para madeira e produtos de origem vegetal depende de confirmacao nos sistemas de controle eletronico oficiais, não de carimbo e assinatura mecanica.
- C)A multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.
Incorreta. O art. 70, paragrafo 1, aplica a mesma multa a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantem em deposito pneu usado ou reformado importado irregularmente.
- D)O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.
Correta. Reproduz o art. 89 do Decreto 6.514/2008: cultivo/liberacao irregular de OGM em áreas protegidas gera multa, majorada ao quadruplo nas hipóteses indicadas.
- E)O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.
Incorreta. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde se caracterizou a infracao ambiental, não a toda a regiao afetada de modo amplo.
Gabarito: D
No Decreto 6.514/2008, o pagamento efetivo de multa estadual, municipal, distrital ou territorial substitui a multa federal pelo mesmo fato. A licença para madeira deve ter autenticidade confirmada por sistema eletronico oficial, e quem comercializa ou guarda pneu usado importado irregularmente incorre na mesma multa do importador. Em unidades de conservacao, a liberacao ou cultivo irregular de OGM em APA ou zona de amortecimento gera multa, com aumento ao quadruplo quando houver ancestral direto/parente silvestre na área ou risco a biodiversidade.