Com base nas disposições da Lei nº. 9.605/1998, em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As penas de interdição temporária de direito envolvem a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de dez anos no caso de crimes dolosos e de cinco anos no de crimes culposos. ( ) O crime de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é punido com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. ( ) O crime de fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. ( ) O crime de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é punido com pena de detenção de um a três anos e multa.
- A)V – F – F – V.
Incorreta. Erra a segunda assertiva, pois a extração mineral irregular tem pena de detenção de seis meses a um ano e multa, portanto ela é verdadeira.
- B)V – F – V – F.
Incorreta. A primeira assertiva é falsa pelos prazos do art. 10, e a terceira também é falsa porque a pena correta do art. 66 é reclusão de um a três anos e multa.
- C)F – V – F – V.
Correta. A sequência é F, V, F, V: os prazos da interdição estão errados; a pena do art. 55 está correta; a pena do art. 66 está errada; e a pena do art. 69 está correta.
- D)F – F – V – V.
Incorreta. A segunda assertiva não é falsa; ela reproduz corretamente o art. 55 da Lei de Crimes Ambientais.
- E)F – F – V – F.
Incorreta. A quarta assertiva não é falsa; obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ambiental é punido com detenção de um a três anos e multa.
Gabarito: C
Na Lei 9.605/1998, confira sempre o tipo penal e a pena literal. A interdição temporária de direitos do art. 10 não usa os prazos de dez e cinco anos, mas cinco anos para crimes dolosos e três para culposos. A extração mineral irregular do art. 55 tem detenção de seis meses a um ano e multa. A falsidade ou omissão por funcionário público em licenciamento ambiental é punida com reclusão de um a três anos e multa, não com detenção de seis meses a dois anos. JÁ obstar ou dificultar fiscalização ambiental tem detenção de um a três anos e multa.