Com base no contido na Lei Federal nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.
- A)O conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotado pelo Governo Federal na Política Nacional de Resíduos Sólidos não pode ocorrer de forma isolada, mas sim em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Errada, porque a PNRS não diz que o conjunto de princípios e instrumentos do Governo Federal não pode ocorrer de forma isolada nesses termos; a redação confunde a ideia de cooperação e gestão integrada prevista na lei.
- B)Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Errada, porque a ordem de prioridade está invertida: a lei prevê não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos.
- C)A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impossibilitará a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Errada, porque a inexistência de plano municipal não impede, por si só, a elaboração, implementação ou operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos em todos os casos, já que a lei prevê exceções e disciplina específica.
- D)O plano estadual de resíduos sólidos deve atuar de forma macrorregional, cabendo exclusivamente aos municípios realizar consórcios para elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.
Errada, porque o plano estadual de resíduos sólidos não se limita a atuação macrorregional nem atribui exclusivamente aos municípios a elaboração de consórcios e planos microrregionais nesses moldes.
- E)A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é requisito basilar para o recebimento de recursos da União destinados, por exemplo, a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, sendo priorizados os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Certa, porque a Lei 12.305/2010 condiciona o recebimento de recursos federais para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à existência do plano municipal de gestão integrada, com prioridade para municípios que implantem coleta seletiva com cooperativas ou associações de catadores de baixa renda.
Gabarito: E
A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e trouxe um pacote bem importante: princípios, objetivos, instrumentos e, principalmente, a lógica de gestão integrada dos resíduos. A ideia central é simples: ninguém resolve esse problema sozinho, porque município, estado, União, setor privado e sociedade precisam atuar de forma articulada. No dia a dia da lei, isso aparece em regras bem cobradas em prova, como a ordem de prioridade na gestão dos resíduos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, por fim, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Quando a banca troca a ordem, ela está testando sua memória e sua paciência ao mesmo tempo. A alternativa correta é a letra E porque a lei exige, como regra para o acesso a recursos da União destinados a serviços e empreendimentos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Além disso, a própria PNRS prevê prioridade para os municípios que implantarem coleta seletiva com participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, conforme a disciplina legal da matéria. Então, guarde a lógica: plano municipal abre porta para recursos federais, e a coleta seletiva com inclusão social dos catadores ganha preferência. Essa é uma marca forte da PNRS, que mistura proteção ambiental com responsabilidade compartilhada e inclusão socioeconômica.