Nos últimos anos, o Município Alfa tem apresentado avanços no abastecimento de água potável, mas ainda negligenciado os serviços de esgoto. Com menos de 50% (cinquenta por cento) dos esgotos domésticos tratados, no semestre passado milhares de crianças com menos de 5 (cinco) anos de idade apresentaram doenças causadas por protozoários. Todas as Unidades Básicas de Saúde que prestaram atendimento às crianças noticiaram que a água distribuída na cidade foi a principal fonte de contaminação. Acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa correta.
- A)Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Certa, porque reproduz exatamente o conceito legal de saneamento básico previsto na Lei 11.445/2007.
- B)Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, mas os contratos que estavam em vigor antes da vigência da Lei Federal n° 14.026/2020 estão dispensados de tais metas de universalização.
Errada, porque a lei não dispensa os contratos anteriores das metas de universalização; a regra foi justamente impor a adaptação ao novo modelo.
- C)A Lei Federal n° 11.445/2007 não trata dos serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário.
Errada, porque a Lei 11.445/2007 também trata expressamente do esgotamento sanitário como parte do saneamento básico.
- D)Unicamente os Municípios podem exercer a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
Errada, porque a titularidade dos serviços de saneamento básico não é exclusiva dos Municípios, podendo envolver outros entes conforme a organização regional e a forma de prestação.
- E)A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, sendo que o Município definirá os parâmetros mínimos de potabilidade da água.
Errada, porque os parâmetros de potabilidade da água não são fixados pelo Município, mas por normas técnicas e regulatórias competentes, especialmente na esfera federal.
Gabarito: A
A Lei 11.445/2007, com a reforma da Lei 14.026/2020, organiza o saneamento básico em quatro grandes frentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Isso está no conceito legal do art. 3º da lei, e é exatamente o que a alternativa A traz. Na prática, a lei quer fugir daquele cenário clássico de cidade que “arruma a torneira e esquece o cano do esgoto”, porque saneamento não é só levar água até a casa, mas também tratar o que sai dela e proteger a saúde pública. Por isso, a questão conecta o caso concreto com doenças por contaminação da água e com a ideia de saneamento como serviço integrado. A reforma de 2020 endureceu as metas de universalização: até 31 de dezembro de 2033, 99% da população deve ter água potável e 90% deve ter coleta e tratamento de esgoto. Além disso, os contratos antigos não ficam simplesmente fora dessa lógica; a lei buscou adaptá-los às novas metas. Então, quando a banca mistura números corretos com uma exceção inventada, ela está testando sua atenção cirúrgica. Outro ponto importante: a titularidade do saneamento não é exclusiva do Município, e a definição de padrões de potabilidade da água não fica ao sabor da prefeitura. A regulação é nacional e técnica, com normas federais e de saúde pública. Em resumo: a alternativa A acerta porque reproduz o conceito legal de saneamento básico.