A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA (Agência Nacional de Águas) e o setor de saneamento, estabelece que uma das funções que compete à ANA é estabelecer normas de referência relacionadas
- A)à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.
Correta, pois a Lei nº 14.026/2020 prevê que a ANA edite normas de referência sobre regulação tarifária no saneamento básico.
- B)ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.
Errada, porque a ANA não tem função de estudar ou planejar privatização de serviços de saneamento.
- C)às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.
Errada, pois a competência da ANA é regulatória e normativa, não punitiva em casos de uso clandestino de água.
- D)à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.
Errada, porque a definição de novas hidrelétricas não integra as atribuições da ANA nesse marco legal.
- E)à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.
Errada, já que a ANA não atua como órgão de defesa judicial de autarquias estaduais de saneamento.
Gabarito: A
A Lei nº 14.026/2020 modernizou o marco legal do saneamento básico e reforçou o papel da ANA como órgão de referência nacional. A ideia não é a ANA mandar em tudo, mas criar normas de referência para dar mais uniformidade e segurança regulatória ao setor, ajudando estados, DF e municípios a seguirem padrões parecidos. No texto da lei, a ANA passou a editar normas de referência sobre temas centrais da regulação do saneamento, como qualidade da prestação, metas, contabilidade regulatória, governança e, de forma muito cobrada em prova, a regulação tarifária. Isso inclui critérios ligados à estrutura das tarifas, reajustes, revisões e mecanismos que orientam a cobrança dos serviços. Por isso, a alternativa A está correta: a lei atribui à ANA a competência para estabelecer normas de referência relacionadas à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico. Em prova, quando aparecer ANA + Lei 14.026/2020, pense em padronização regulatória e em regras de referência, não em execução direta do serviço. As demais alternativas fogem completamente da função da ANA. Ela não conduz privatização, não aplica punições por uso clandestino de água, não decide sobre hidrelétricas e nem atua como defensora judicial de autarquias estaduais.