A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com a Lei Federal n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)São princípios norteadores das ações para implementação da Política Nacional do Meio Ambiente: racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; e acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
Certa, porque traz princípios/instrumentos ligados à racionalização do uso dos recursos ambientais, ao planejamento e fiscalização e ao incentivo à pesquisa tecnológica.
- B)A compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Errada, porque esses itens não são objetivos, e sim objetivos e instrumentos misturados; a Lei 6.938/1981 trata a compatibilização e a imposição de responsabilidade como objetivos/instrumentos específicos da política.
- C)O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – a que compete estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA –, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Certa, porque o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA e pode fixar normas e critérios para licenciamento e controle da poluição por veículos, aeronaves e embarcações.
- D)A construção e a instalação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependem de prévio licenciamento ambiental, mas a ampliação desses estabelecimentos e dessas atividades dispensam o licenciamento ambiental prévio.
Errada, porque a lei exige prévio licenciamento também para a ampliação de estabelecimentos e atividades potencialmente poluidoras.
- E)Sem prejuízo das penalidades administrativas, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados, sendo o Ministério Público o órgão que tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
Certa, porque a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, sem necessidade de culpa, e a legitimidade do Ministério Público para a ação decorre do sistema de tutela ambiental.
Gabarito: D
A Lei 6.938/1981 organiza a Política Nacional do Meio Ambiente e define tanto seus objetivos quanto seus instrumentos, além de estruturar o SISNAMA. Entre os objetivos estão compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, definir áreas prioritárias e impor ao poluidor o dever de reparar danos. Já entre os instrumentos aparecem o licenciamento ambiental, o zoneamento, a avaliação de impactos e os cadastros técnicos. No SISNAMA, o CONAMA tem papel consultivo e deliberativo e pode editar normas e critérios gerais, especialmente sobre licenciamento e controle de poluição. A ideia é simples: ninguém usa o meio ambiente como se fosse um buffet liberado, porque a atividade econômica precisa respeitar limites ambientais. O ponto central da questão está na letra D. A lei diz expressamente que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, dependem de prévio licenciamento ambiental. Portanto, a ampliação também precisa de licença prévia, e não é dispensada. Por isso, a alternativa D está incorreta. As demais refletem, em linhas gerais, previsões da Lei 6.938/1981 e da estrutura do CONAMA dentro do SISNAMA.