As sanções administrativas e penais das condutas lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim, qual das afirmações a seguir condiz com as regras legais expressas na referida Lei?
- A)Os produtos e instrumentos utilizados para a prática criminal ou infração administrativa serão apreendidos, devendo estes ser, em regra, destruídos para desestimular novas práticas lesivas ao meio ambiente.
Errada, porque os instrumentos e produtos apreendidos não devem ser, em regra, destruídos automaticamente, já que a destinação depende da situação legal e da decisão da autoridade competente.
- B)As ações penais relacionadas à essa Lei têm característica pública e incondicionada, cuja aplicação de pena restritiva de direitos ou multa se aplica aos casos de crime de menor potencial ofensivo, desde que, em regra, tenha havido a prévia composição do dano ambiental.
Certa, porque a ação penal nos crimes da Lei 9.605/1998 é pública e incondicionada, e a proposta de pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de menor potencial ofensivo exige prévia composição do dano ambiental.
- C)São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo o completo ciclo de vida ocorra nos limites do território brasileiro. Já as espécies migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida que ocorre em parte nos limites do território brasileiro, não são assim entendidas.
Errada, porque a fauna silvestre inclui também espécies migratórias e outras que tenham todo ou parte do ciclo de vida no território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
- D)Quando um crime contra a fauna é cometido em unidade de conservação, tem-se a pena aumentada em 1/3 (um terço).
Errada, porque a lei prevê aumento de pena de um sexto a um terço quando o crime é cometido em unidade de conservação, e não aumento fixo de um terço.
- E)O ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é considerado mera infração administrativa, não implicando, portanto, pena restritiva de liberdade.
Errada, porque obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público é crime ambiental, com pena privativa de liberdade e multa, e não mera infração administrativa.
Gabarito: B
A Lei 9.605/1998 é a famosa Lei dos Crimes Ambientais, e ela mistura regras penais e administrativas para proteger o meio ambiente com mais força. A lógica dela é simples: quem polui, destrói fauna, flora ou atrapalha a fiscalização não sai ileso só com uma bronca administrativa, porque muitas condutas também viram crime. No ponto cobrado pela questão, a alternativa B está correta porque as ações penais ambientais são públicas e incondicionadas, ou seja, o Ministério Público atua independentemente de representação da vítima. Isso está no art. 26 da Lei 9.605/1998. Além disso, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da Lei 9.099/1995, só pode ser feita se houver composição prévia do dano ambiental, conforme o art. 27 da Lei 9.605/1998. Esse detalhe é muito típico de prova: a banca gosta de cobrar a ideia de que, em matéria ambiental, a reparação do dano vem antes de alguns benefícios despenalizadores. Em outras palavras, primeiro tenta-se consertar o estrago; depois, pensa-se na solução penal mais leve. Meio ambiente não é cenário de improviso. Então, se a frase fala em ação penal pública incondicionada e em exigência de composição prévia do dano para certos benefícios nos crimes de menor potencial ofensivo, ela está alinhada com a lei. O enunciado montou justamente uma mistura de regras corretas para ver se você separa o que é crime ambiental de verdade do que é pegadinha de texto.