Os recursos ambientais são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelas normas infraconstitucionais. A água, por sua vez, não é diferente, razão pela qual o próprio legislador infraconstitucional se viu obrigado a regrar sua utilização. Assim, com base na Lei de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.
- A)Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.
Certa: a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final é hipótese expressa de uso sujeito à outorga, conforme o art. 12 da Lei 9.433/1997.
- B)Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).
Errada: a outorga não é, em regra, por prazo não excedente a vinte anos; a lei prevê prazo determinado dentro dos limites legais, com renovação condicionada.
- C)Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Errada: essa é atribuição da União, e não dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação do sistema nacional.
- D)Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Errada: o apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos não é competência das Agências de Água; suas atribuições são outras, ligadas à gestão da bacia.
- E)Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.
Errada: a descentralização da obtenção e produção de dados e informações é um princípio da Política Nacional de Recursos Hídricos, não um objetivo do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
Gabarito: A
A Lei 9.433/1997, chamada de Lei das Águas, organizou a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou a lógica de uso controlado da água, que é um bem de domínio público e finito. Por isso, vários usos relevantes dependem de outorga do Poder Público, isto é, de uma autorização administrativa para evitar conflito e garantir gestão racional. A ideia central aqui é simples: quem vai usar a água de forma mais intensa ou impactante não pode agir como se fosse “terra de ninguém”. A lei exige outorga, por exemplo, para derivação, captação, lançamento de efluentes e também para a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, nos termos do art. 12 da Lei 9.433/1997. É justamente por isso que a alternativa A está correta. A própria lei inclui expressamente a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final entre os usos sujeitos à outorga. Então, se a questão fala em uso de recurso hídrico e você lembra de “outorga”, acende a luz amarela do art. 12. As demais opções misturam competências e conceitos: prazo de outorga, atribuições dos Estados, das Agências de Água e do sistema de informações. Em prova, a banca gosta de trocar um órgão pelo outro e fazer você escorregar em detalhe. Aqui, o pulo do gato foi reconhecer a hipótese legal expressa de outorga.