A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.
- A)Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
Correta: reproduz o rol legal de autoridades competentes.
- B)Somente, os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
Errada: não se limita às Capitanias dos Portos.
- C)Somente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Errada: também há competência dos agentes das Capitanias dos Portos e Ministério da Marinha.
- D)Todo e qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
Errada: não é todo e qualquer funcionário, mas os designados para fiscalização.
Gabarito: A
Autos de infração ambiental podem ser lavrados por funcionários de órgãos do SISNAMA designados para fiscalização e por agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.