A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a regulamentação das infrações penais contra o meio ambiente no Brasil. Essa legislação tem como objetivo a proteção do meio ambiente e a punição de condutas que causam danos ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade, aos recursos naturais e à saúde pública. Sobre as infrações penais e as punições previstas pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei nº 9.605/1998 aplica-se apenas a crimes ambientais ocorridos em áreas urbanas, sendo que infrações em áreas de preservação permanente ou terras indígenas devem ser tratadas por legislações específicas.
Errada: a lei não se limita a áreas urbanas e também alcança APP, terras indígenas e outros espaços protegidos.
- B)A responsabilidade por infrações ambientais é atribuída exclusivamente a pessoas físicas, e as pessoas jurídicas estão isentas de qualquer punição, independentemente da gravidade da infração.
Errada: pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.
- C)As infrações ambientais podem ser punidas com penas de prisão que variam de 1 a 5 anos, e se aplicam apenas aos danos graves ao meio ambiente, como desmatamento ilegal em áreas de preservação.
Errada: as penas variam conforme o tipo penal e não se aplicam apenas a danos graves.
- D)As infrações ambientais podem resultar em penas que incluem multas e medidas de reparação do dano ambiental, como a obrigação de restaurar o meio ambiente ou de implementar ações para minimizar os danos causados.
Correta: multas e medidas reparatórias integram as consequências possíveis.
Gabarito: D
A Lei de Crimes Ambientais prevê responsabilização penal e administrativa, incluindo multa, reparação do dano e obrigações de restaurar ou mitigar impactos ambientais.