A Lei nº 9.605/1998 define crimes ambientais e suas respectivas sanções, que podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo penas administrativas e penais. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A destruição de florestas consideradas de preservação permanente pode resultar em pena de reclusão, além de multa e sanções administrativas. II. A pena de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como forma de substituição à pena privativa de liberdade nos casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo. III. A responsabilidade penal por crimes ambientais recai apenas sobre pessoas físicas, pois as empresas não podem ser responsabilizadas criminalmente. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada: o item I fala em reclusão, mas o tipo de destruição de APP prevê detenção.
- B)I, II e III.
Errada: o item III é falso, pois pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas.
- C)II, apenas.
Correta: apenas o item II está correto.
- D)I e III, apenas.
Errada: o item III é falso e o item I traz espécie de pena imprecisa.
Gabarito: C
Na Lei 9.605/1998, pessoas jurídicas também podem responder; prestação de serviços pode substituir pena privativa em hipóteses legais, mas destruir APP é punido com detenção, não reclusão.