A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26, dentre as infrações penais previstas, a ação penal é:
- A)Público-privada incondicionada.
Errada: não existe ação público-privada incondicionada nessa classificação.
- B)Público-privada condicionada.
Errada: não é ação público-privada condicionada.
- C)Pública incondicionada.
Correta: a ação penal é pública incondicionada.
- D)Pública condicionada.
Errada: a lei não exige condição para a ação penal nesses crimes.
Gabarito: C
Nos crimes ambientais da Lei 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada, conforme o art. 26.