A Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa Lei propôs uma nova redação para diversos temas da Política Nacional do Meio Ambiente e acrescentou os anexos VIII e IX, que determinam as atividades potencialmente poluidoras, suas categorias, descrições, portes e as taxas trimestrais referentes a cada atividade. A Lei 10.165/2000 instituiu, ainda, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), um tributo obrigatório a ser pago trimestralmente pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O valor da TCFA varia e é calculado com base no potencial poluidor e utilizador de recursos naturais (PPGU) da atividade e no porte econômico da empresa, e sua regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa 17/2011 estabelecida pelo
- A)Conama.
Incorreta. O Conama tem função normativa deliberativa, mas não editou a IN indicada.
- B)ICMBio.
Incorreta. O ICMBio não é o responsável pela regulamentação da TCFA nessa instrução.
- C)Ministério do Meio Ambiente.
Incorreta. O Ministério do Meio Ambiente não é a resposta específica da instrução normativa.
- D)Ibama.
Correta. A Instrução Normativa nº 17/2011 é do Ibama.
Gabarito: D
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é administrada no âmbito federal pelo Ibama, que também editou a Instrução Normativa nº 17/2011 sobre procedimentos relacionados ao enquadramento e cobrança. O fato gerador é o poder de polícia ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.