Questão comentada de Direito Ambiental

O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. Das Infrações contra a Fauna, esse decreto estabelece que

• A)não se pode extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

  Trata de extração mineral em floresta pública ou APP, não infração contra a fauna.

• B)não se pode adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação.

  Trata de produto oriundo de desmatamento irregular em unidade de conservação.

• C)no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

  Correta. A entrega espontânea de animal silvestre ao órgão competente afasta a sanção nessa hipótese.

• D)não se pode fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida

  Uso de fogo em área agropastoril é infração ligada a fogo/vegetação, não fauna.