A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu Art. 8º, na redação dada pela Lei 8.028, de 1990, estabelece as competências do Conama. Segundo o que versa esse artigo, compete ao Conama
- A)estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Correta. É competência expressa do CONAMA.
- B)o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Licenciamento e revisão são instrumentos da PNMA e funções de órgãos licenciadores, não essa competência do CONAMA.
- C)as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Penalidades disciplinares ou compensatórias aparecem como instrumento da política, não como a competência pedida.
- D)os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
Incentivos à produção de equipamentos e tecnologia são instrumentos da política, não a competência do art. 8.º.
Gabarito: A
Compete ao CONAMA, entre outras atribuições, estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.