Questão comentada de Direito Ambiental

O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65, estabeleceu as regras para o uso do solo, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do meio ambiente. No entanto, essa lei foi revogada pela Lei 12.651/2012, conhecida como novo "Código Florestal", que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Uma das inovações da Lei 12.651/2012 foi a criação de um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conhecido por

• A)Programa de Regularização Ambiental – PRA.

  PRA é programa de regularização, não o cadastro eletrônico nacional.

• B)Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

  Programa de apoio e incentivo não é o sistema de registro das propriedades.

• C)Área Rural Consolidada – ARC.

  Área Rural Consolidada é conceito de ocupação preexistente, não cadastro.

• D)Cadastro Ambiental Rural – CAR.

  Correta. O sistema descrito é o CAR.