Analise as afirmativas abaixo a respeito das Áreas de Proteção Ambiental - APA, uma das unidades de conservação estabelecidas pela Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000. I- São áreas, exclusivas, de domínio público. II- São áreas de Proteção Integral, com medidas restritivas. III- Não são permitidas visitas públicas. IV- Pesquisas cientificas serão permitidas pelo órgão gestor da unidade ou pelo proprietário, observadas as exigências e restrições legais. V- A APA deverá possuir um conselho presidido pelos membros do órgão gestor e constituído por residentes da região, membros de órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Qual(is) está(ão) correta(s)?
- A)Apenas a I e a II.
Errada, porque a APA não é de domínio exclusivamente público e também não é unidade de Proteção Integral.
- B)Apenas a II e a V.
Errada, porque a APA não integra o grupo de Proteção Integral; além disso, a redação da V está compatível com o SNUC.
- C)Apenas a I e a III.
Errada, porque a I é falsa e a III também é falsa, já que a visitação pública é admitida na APA.
- D)Apenas a IV e a V.
Certa, porque a pesquisa científica é permitida com restrições legais e a APA possui conselho nos termos do SNUC.
- E)Apenas a II e a V.
Errada, porque a II é falsa, pois a APA é unidade de uso sustentável, não de Proteção Integral.
Gabarito: D
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de conservação de uso sustentável, criada para proteger a diversidade biológica e disciplinar o processo de ocupação humana. Ela não é aquela área “fechada com cadeado”: em regra, pode abranger terras públicas e privadas, justamente porque a ideia é compatibilizar preservação com uso racional dos recursos naturais. Por isso, as afirmativas I, II e III tropeçam bonito. A APA não é de domínio exclusivo do poder público, não integra o grupo de Proteção Integral e admite visitação pública, além de atividades compatíveis com seus objetivos. O fundamento está na Lei n° 9.985/2000, especialmente no art. 15, que trata da APA como unidade de uso sustentável. Já a pesquisa científica é admitida, mas submetida às condições e restrições fixadas pelo órgão gestor e, quando houver propriedade privada, também à autorização do proprietário. É exatamente essa lógica da afirmativa IV: não é liberdade total, mas também não é proibição automática. A afirmativa V também está correta na linha do SNUC, porque a APA deve contar com conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e formado por representantes do poder público, da sociedade civil e da população residente. Resultado: o gabarito D está certo porque apenas IV e V batem com o regime jurídico da APA.