Leia o trecho do texto e responda: "O processo de licenciamento ambiental da Nova Ferroeste, que vai ligar Maracaju em Mato Grosso do Sul ao Porto de Paranaguá (PR) teve mais um avanço nesta semana. Os estudos da Nova Ferroeste foram apresentados para a comunidade da Terra Indígena Rio das Cobras, em Nova Laranjeiras. Isso ajudou a acelerar o processo de licenciamento ambiental do projeto. A comunidade no Centro-Sul do Paraná está incluída no traçado da ferrovia. [...]” Fonte: Projeto da Nova Ferroeste que vai ligar MS ao Paraná avança no licenciamento ambiental. Portal do Governo de Mato Grosso do Sul, jan.2023. Considerando a Lei Complementar nº 140 de 2011, o licenciamento ambiental do empreendimento citado deve ser promovido:
- A)pela União
Correta, porque a ferrovia cruza mais de um estado, hipótese em que a LC 140/2011 atribui o licenciamento à União.
- B)pelo Estado da Paraná
Errada, pois o Estado do Paraná não licencia empreendimento interestadual dessa natureza quando a competência legal é federal.
- C)em caráter supletivo pela União
Errada, porque não se trata de atuação supletiva da União, mas de competência originária prevista em lei.
- D)pelo município de Nova Laranjeiras
Errada, já que o município não licencia empreendimento com traçado interestadual e impacto regional dessa dimensão.
Gabarito: A
A Lei Complementar nº 140/2011 distribui as competências ambientais para evitar aquela confusão clássica de "cada ente puxando a sardinha para um lado". No licenciamento, a regra é olhar quem tem competência material sobre o empreendimento e onde estão seus impactos, mas a lei também traz hipóteses expressas de competência da União. No caso da Nova Ferroeste, o projeto é uma ferrovia de integração interestadual, ligando Mato Grosso do Sul ao Paraná, com traçado que cruza mais de um estado. Isso aciona a competência federal prevista na LC 140/2011, especialmente as hipóteses do art. 7º, que atribuem à União o licenciamento de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um estado, além de outros casos específicos. Por isso, o licenciamento ambiental deve ser promovido pela União, por meio do órgão federal competente, normalmente o IBAMA, no âmbito do SISNAMA. Não é uma competência supletiva aqui: a União não atua porque o Estado falhou, mas porque a lei já lhe deu a atribuição principal desde o começo. Em prova, guarde a ideia central: se o empreendimento atravessa mais de um estado, a tendência é cair na esfera federal. A banca adora trocar o ente competente para ver se você vai no automático e escolhe Estado ou Município.