O Licenciamento Ambiental é um instrumento legalmente instituído por meio da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 9.638, de 1981. Posteriormente, em 1997, a Resolução 237 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) buscou estabelecer as principais diretrizes a respeito do processo de obtenção de uma Licença Ambiental. Com relação à Resolução 237/1997 do CONAMA, que trata do Licenciamento Ambiental, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I A Licença Prévia (LP) é concedida na fase final do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. IV As licenças ambientais poderão ser expedidas somente de maneira isolada, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. É correto apenas o que se afirma em
- A)As afirmativas I e II estão corretas;
A alternativa reúne as afirmativas I e II. A II está em conformidade com o art. 8º, II, da Resolução CONAMA 237/1997, pois a Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento conforme os planos, programas e projetos aprovados. O problema é a I, que troca "fase preliminar do planejamento" por "fase final", contrariando o conceito legal da Licença Prévia e tornando a opção incorreta.
- B)As afirmativas I, II e III estão corretas.
A opção sustenta que I, II e III estariam corretas. Embora II e III reproduzam corretamente os incisos II e III do art. 8º da Resolução CONAMA 237/1997, a afirmativa I está errada porque a Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento, e não na fase final. Essa alteração de etapa do licenciamento é suficiente para derrubar a alternativa.
- C)As afirmativas II e III estão corretas.
A alternativa reúne as afirmativas II e III, que correspondem ao texto da Resolução CONAMA 237/1997. A II descreve corretamente a Licença de Instalação como a autorização para instalar o empreendimento segundo os projetos e condicionantes aprovados, e a III define corretamente a Licença de Operação como a autorização para funcionamento após a verificação do atendimento às exigências anteriores. Como a I está incorreta e a IV também, esta é a combinação correta.
- D)As afirmativas I, III e IV estão corretas.
A opção afirma que I, III e IV seriam verdadeiras. A III está correta ao exigir o cumprimento das licenças anteriores para a operação, mas a I erra ao dizer "fase final" em vez de "fase preliminar" e a IV erra ao limitar as licenças a expedição "somente de maneira isolada". O art. 8º da Resolução 237/1997 admite expedição isolada ou sucessiva, conforme a natureza e a fase do empreendimento.
- E)As afirmativas III e IV estão corretas.
A alternativa combina III e IV. A III realmente está de acordo com o art. 8º, III, da Resolução CONAMA 237/1997, mas a IV contraria o próprio texto normativo ao dizer que as licenças só podem ser expedidas isoladamente. A resolução permite expedição isolada ou sucessiva, de modo que a presença da IV torna a opção incorreta.
Gabarito: C
A Resolução CONAMA 237/1997 organiza o licenciamento ambiental em três licenças clássicas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A lógica é sequencial: primeiro você verifica se o projeto pode existir naquele lugar e naquela concepção, depois autoriza a obra e, por fim, libera o funcionamento. Isso vem da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 6.938/1981, que instituiu o licenciamento como instrumento de proteção ambiental. A afirmação I está correta porque a LP realmente é concedida na fase de planejamento, aprovando localização e concepção, e fixando requisitos para as próximas etapas. A II também está correta: a LI autoriza a instalação conforme os planos e projetos aprovados, com as medidas de controle ambiental e condicionantes definidas. A III também bate com a resolução, já que a LO só permite operar depois de verificado o cumprimento do que foi exigido nas licenças anteriores. O ponto de erro está na IV. A Resolução 237/1997 permite que as licenças sejam expedidas de forma isolada ou sucessiva, conforme a natureza, características e fase do empreendimento. Então não existe essa limitação de que elas somente possam ser expedidas de maneira isolada. Por isso, o gabarito é a letra C: somente as afirmativas II e III estão corretas. É uma questão bem típica de decorar a função de cada licença e perceber a pegadinha na redação do item sobre a forma de expedição das licenças.