Lei 12.651 de 2012 instituiu o novo código florestal, que dispôs sobre a proteção da vegetação nativa. Julgue os itens a seguir a respeito das definições que constam neste dispositivo legal e assinale a alternativa correta. I Área de Preservação Permanente é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; II Manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; III Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; IV Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado. É correto apenas o que se afirma em
- A)As afirmativas I e II estão corretas;
Errada, porque o item I está incorreto e o item II está correto, mas isso não basta para tornar a alternativa certa.
- B)As afirmativas I, II e III estão corretas;
Errada, porque o item I está incorreto e o item III também está trocado, já que sua definição é de APP, não de reserva legal.
- C)As afirmativas II e IV estão corretas;
Certa, pois os itens II e IV estão corretos conforme as definições da Lei 12.651/2012.
- D)As afirmativas III e IV estão corretas;
Errada, porque o item III está incorreto e o item IV está correto, mas a alternativa não inclui o item II.
- E)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque os itens I e III trocam as definições legais de APP e reserva legal.
Gabarito: C
A questão cobra definições do Código Florestal, então o truque aqui é não confundir os conceitos. A Lei 12.651/2012 traz definições bem fechadas: Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, entre outros. Já a descrição do enunciado para o item I fala, na verdade, de reserva legal, não de APP. O item II está correto porque reproduz a ideia legal de manejo sustentável: administrar a vegetação natural para obter benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema. Essa é a cara da redação do art. 3º da lei, que gosta de uma definição longa e bem específica. O item III também troca os nomes. A definição apresentada ali é de APP, e não de reserva legal. Reserva Legal, pela lei, é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Código, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. Por fim, o item IV está correto ao descrever restinga, que é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, com comunidades influenciadas pelo mar e vegetação em mosaico. Por isso, o gabarito é C: apenas os itens II e IV estão certos.