A Política Nacional do Meio Ambiente instituída por meio da Lei nº 6.938 de 1981 é um marco legislativo no intuito de regulamentar o uso sustentável dos recursos naturais disponíveis em nosso país. Com relação à estrutura do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, estabelecido no dispositivo legal citado, assinale a opção correta.
- A)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
Errada, porque o CONAMA não é órgão central, mas sim órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.
- B)O Conselho de Governo é um órgão superior que tem a função de assessorar o CONAMA;
Errada, porque o Conselho de Governo é o órgão superior e não tem a função de assessorar o CONAMA.
- C)Os órgão locais correspondem aos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
Errada, porque órgãos locais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental, não os estaduais.
- D)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes são órgãos executores.
Certa, porque IBAMA e ICMBio integram o SISNAMA como órgãos executores, conforme a Lei nº 6.938/1981.
- E)O conselho de Estado é um órgão ambiental que tem a função de assessorar o CONAMA.
Errada, porque não existe 'conselho de Estado' como órgão ambiental do SISNAMA, e essa função de assessoramento não se aplica ao CONAMA dessa forma.
Gabarito: D
A Lei nº 6.938/1981 organizou a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o SISNAMA, que funciona como uma rede de órgãos com funções diferentes, cada um no seu quadrado. A estrutura básica é: órgão superior, órgão consultivo e deliberativo, órgão central, órgãos executores, órgãos seccionais e órgãos locais. O detalhe que mais cai em prova é justamente essa divisão de papéis. No SISNAMA, o Conselho de Governo é o órgão superior. O CONAMA, por sua vez, é o órgão consultivo e deliberativo, responsável por assessorar, estudar e propor diretrizes ao Conselho de Governo, além de fixar normas e padrões ambientais no âmbito de sua competência. Já o órgão central é o Ministério do Meio Ambiente, que coordena e supervisiona a política ambiental federal. A alternativa D está correta porque o IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são órgãos executores do SISNAMA, nos termos da Lei nº 6.938/1981. Em termos simples: eles colocam a política em prática, fiscalizam, executam ações e fazem a gestão ambiental e da biodiversidade dentro de suas competências. Então, quando a banca troca as funções dos órgãos, o caminho é desconfiar. Em direito ambiental, nome bonito não basta: importa a função legal de cada órgão.