Questão comentada de Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 01 de 1986, dispôs os critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, julgue os itens a seguir a respeito dessa resolução e assinale a alternativa correta.

• A)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) obedecerá como diretriz a definição definirá os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

  Correta. Apesar da redação ruim, corresponde à diretriz do art. 5º da Resolução CONAMA 01/1986 sobre área de influência e bacia hidrográfica.

• B)O EIA contemplará todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, e vinculará o órgão ambiental competente pelo deferimento do pedido de Licença Ambiental;

  Incorreta. O EIA deve contemplar alternativas tecnológicas e locacionais, mas não vincula o órgão ambiental ao deferimento da licença.

• C)O EIA identificará e avaliará sistematicamente os impactos ambientais gerados somente na fase de implantação da atividade;

  Incorreta. A avaliação dos impactos não se limita é implantação; abrange também operação e outros momentos relevantes do projeto.

• D)Órgãos ambientais municipais não possuem competência de fixar diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos;

  Incorreta. O órgão competente pode fixar diretrizes adicionais, inclusive conforme peculiaridades do projeto e da área; a resolução admite essa atuação quando cabível.

• E)É facultado ao EIA a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

  Incorreta. O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos integra as atividades técnicas do EIA, não é mera faculdade.