Assinale a alternativa correta acerca das características ligadas ao processo de licenciamento ambiental.
- A)Licenciamento Ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
Errada, porque essa descrição corresponde à licença ambiental, não ao licenciamento ambiental, que é o procedimento administrativo.
- B)O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 8 (oito) anos;
Errada, pois a Licença de Instalação tem prazo compatível com o cronograma e, pela regra da CONAMA 237/1997, não pode ultrapassar 6 anos, e não 8.
- C)A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio prescindirá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), sendo vedada a publicidade e a realização de audiências públicas;
Errada, porque empreendimentos com significativa degradação exigem EIA/RIMA, com publicidade e possibilidade de audiência pública, e não dispensa desses atos.
- D)Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental;
Errada, pois os estudos ambientais são feitos por profissionais habilitados às expensas do empreendedor, e não do órgão ambiental.
- E)As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Certa, porque a Resolução CONAMA 237/1997 admite que as licenças ambientais sejam expedidas isolada ou sucessivamente, conforme a fase e as características do empreendimento.
Gabarito: E
Aqui o ponto central é não confundir licenciamento ambiental com licença ambiental. O licenciamento é o procedimento administrativo; a licença é o ato que fixa condições, restrições e medidas de controle para a atividade. Essa diferença cai muito em prova porque a banca adora trocar os papéis dos dois, como se fosse um jogo de cadeiras. Na disciplina, a base está na Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e na Resolução CONAMA 237/1997, que detalha o tema. O licenciamento serve para analisar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores, exigindo compatibilização com a proteção ambiental. O gabarito está na alternativa E porque a norma admite que as licenças ambientais sejam expedidas de forma isolada ou sucessiva, conforme a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade. Isso aparece de forma expressa na Resolução CONAMA 237/1997, que organiza o licenciamento em etapas, como LP, LI e LO. Em outras palavras: nem todo empreendimento recebe todas as licenças do mesmo jeito, ao mesmo tempo e com a mesma lógica. Dependendo do caso, o órgão ambiental pode conceder a licença em fases, o que faz total sentido quando o projeto ainda está em desenvolvimento.