Sobre a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A universalização do acesso à água e abastecimento, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos fazem parte dos Princípios da Lei.
Certa: a universalização do acesso é, sim, um dos princípios/diretrizes centrais da Lei nº 11.445/2007.
- B)Para efeitos desta Lei, o saneamento básico é um instrumento econômico de política social, ambiental e econômico para garantir o acesso ao saneamento básico, somente para localidades de baixa renda.
Errada: a lei não restringe o saneamento básico a localidades de baixa renda e a redação apresentada distorce a finalidade da norma.
- C)Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico devem elaborar os planos de saneamento básico e fixar os direitos e os deveres dos usuários.
Certa: os titulares dos serviços devem elaborar os planos de saneamento básico e também fixar os direitos e deveres dos usuários.
- D)A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública, fazem parte de um dos princípios da Lei.
Certa: a disponibilidade de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas integra o conceito e os princípios da lei.
Gabarito: B
A Lei nº 11.445/2007 é a base do saneamento básico no Brasil e organiza o tema em quatro grandes frentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O objetivo central é garantir acesso universal e adequado aos serviços, com planejamento, regulação e controle social. Na lei, você encontra princípios como a universalização do acesso, a integralidade, a segurança, a regularidade e a disponibilidade dos serviços. Ou seja: saneamento não é favor, é política pública estruturada, com foco em saúde, ambiente e dignidade. A alternativa B está incorreta porque distorce a ideia da lei ao dizer que o saneamento básico seria um instrumento econômico de política social, ambiental e econômico apenas para localidades de baixa renda. A Lei 11.445/2007 não limita sua aplicação a essas áreas; ela vale para todo o país e busca a universalização do serviço. Além disso, a lei não trata o saneamento como algo restrito a um público específico, mas como direito ligado à melhoria das condições de vida e à proteção da saúde pública e do meio ambiente. Em prova, desconfie quando aparecer uma expressão muito estreita, como "somente para" ou "apenas para", porque isso costuma ser a famosa casca de banana.